Médicos pedem que população denuncie exercício ilegal da medicina

Contrário aos vetos da presidenta Dilma Rousseff à Lei do Ato Médico, mantidos pelo Congresso Nacional, o Conselho Federal de Medicina (CFM) divulgou comunicado nesta quarta-feira (21). Diz que a decisão dos parlamentares não amplia as competências e atribuições das outras 13 categorias da área da saúde.

A nota enfatiza que "os médicos continuam a ser responsáveis pelo diagnóstico de doenças e prescrição de tratamentos, sendo que os outros profissionais atuarão unicamente dentro do escopo de suas respectivas legislações, conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores".

No comunicado, o CFM alerta que os profissionais de saúde não médicos que fizerem diagnóstico e prescrição de doenças fora de contextos específicos – determinados em programas de promoção da saúde, combate e prevenção a doenças – devem ser denunciados às autoridades por exercício ilegal da medicina, crime previsto no Código Penal, com penas que vão de seis meses a dois anos de prisão.

Leia a nota do CFM:

ALERTA À POPULAÇÃO

Brasília, 21 de agosto de 2013.

Para evitar equívocos de interpretação, assegurar o bom atendimento e informar à população sobre seus direitos, o Conselho Federal de Medicina (CFM) esclarece que:

1) A manutenção dos vetos ao projeto de Lei do Ato Médico não implica em ampliação das competências e atribuições das outras 13 categorias da área da saúde;

2) Os médicos continuam a ser responsáveis pelo diagnóstico de doenças e prescrição de tratamentos, sendo que os outros profissionais atuarão unicamente dentro do escopo de suas respectivas legislações, conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores;

3) Pessoas que realizem atos de diagnóstico e prescrição de doenças fora destes contextos específicos devem ser denunciadas às autoridades por exercício ilegal da Medicina, crime previsto no Código Penal com penas que vão de seis meses a dois anos de prisão;

4) Os pacientes devem ficar tranquilos, confiar sua saúde aos médicos, que têm assumido papel chave na assistência, e cobrar dos gestores o investimento necessário para qualificar os serviços públicos de saúde;

5) Os Conselhos de Medicina ressaltam que estão atentos às possíveis irregularidades, como parte de sua missão de defender a qualidade da assistência, a boa prática médica e a proteção e segurança da vida e da saúde dos pacientes.

Conselho Federal de Medicina (CFM)