A ex-secretária de Educação de Crateús, Maria Aurineide Pires de Araújo Aguiar, que ocupa atualmente o cargo de chefe do Departamento de Gestão Administrativa da Prefeitura de Crateús, sofreu mais um duro revés no âmbito do Judiciário. Desta feita, Aurineide foi derrotada no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), em processo de indenização por dano moral movido contra o vereador Antonio Arnaldo de Souza, o Arnaldo Minelvino.
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| Vereador Arnaldo Minelvino |
Em 2010, durante sessão da Câmara Municipal de Crateús, Arnaldo, que exercia mandato de vereador, denunciou supostas irregularidades no pagamento de diárias à então secretária Aurineide. Arnaldo fundamentou suas denúncias em dados publicados no Portal da Transparência do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
As informações disponibilizadas no Portal foram retificadas pela gestão municipal e a secretária ajuizou ação contra o parlamentar, exigindo indenização de R$ 40 mil por danos morais, que foi julgada improcedente em primeira instância. Aurineide Aguiar apelou, em seguida, ao TJCE, onde foi novamente derrotada.
A Corte manteve a decisão proferida pela 2ª Vara da Comarca de Crateús, que compreendeu que as manifestações vergastadas encontram-se acobertadas pela imunidade parlamentar prevista no art. 29, inciso VIII, da Constituição Federal.
De acordo com o acórdão da Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível do TJCE, "a referida imunidade alcança todas as manifestações, orais ou escritas, desde que realizadas no desempenho do mandato eletivo, no intuito que o parlamentar possa ostentar a mais ampla liberdade de pensamento, opinião e expressão na defesa do interesse do povo".
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Confira o acórdão publicado ontem (22), no Diário da Justiça Eletrônico:
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