É o que consta em documentos obtidos junto ao MP e repassados ao BFR pelo vereador Alesson Coelho (PSDB).
De acordo com os documentos, os ex-ordenadores de despesas foram denunciados com base no art. 89 da Lei 8.666/93, o Estatuto das Licitações Públicas, pela constatação de irregularidades consistentes com "ausências de processos licitatórios". De acordo com o Ministério Público, em todos os casos, foram detectadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, através do Processo de Prestação de Contas, diversas irregularidades, resultando na condenação dos ex-gestores.
Improbidade administrativa
Na avaliação do MP, Daniele Sales, Eduardo Rocha e Leônidas Borges praticaram atos considerados como de improbidade administrativa, na medida em que simplesmente deixaram de realizar processos licitatórios. Em todas ações, os promotores pedem o ressarcimento integral do dano, perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio (se concorrer esta circunstância), a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos pelo período de cinco a oito anos, o pagamento de multa de até duas vezes o valor do dano, além da a proibição de contratar com o poder público, receber benefícios ou incentivos fiscais, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
No caso de Daniele Sales, o MP pede o ressarcimento aos cofres públicos de R$ 183.845,00. Eduardo Rocha, de acordo com os promotores, deve ressarcir o Erário crateuense em R$ 1.563.192,98, enquanto Leônidas Borges deve devolver, na avaliação do Parquet, R$ 2.582.015,73 ao Tesouro municipal.
Daniele Sales: Ação Civil Pública e denúncia do MP:
Improbidade administrativa
Na avaliação do MP, Daniele Sales, Eduardo Rocha e Leônidas Borges praticaram atos considerados como de improbidade administrativa, na medida em que simplesmente deixaram de realizar processos licitatórios. Em todas ações, os promotores pedem o ressarcimento integral do dano, perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio (se concorrer esta circunstância), a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos pelo período de cinco a oito anos, o pagamento de multa de até duas vezes o valor do dano, além da a proibição de contratar com o poder público, receber benefícios ou incentivos fiscais, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
No caso de Daniele Sales, o MP pede o ressarcimento aos cofres públicos de R$ 183.845,00. Eduardo Rocha, de acordo com os promotores, deve ressarcir o Erário crateuense em R$ 1.563.192,98, enquanto Leônidas Borges deve devolver, na avaliação do Parquet, R$ 2.582.015,73 ao Tesouro municipal.
Daniele Sales: Ação Civil Pública e denúncia do MP:
Daniele sales bezerra ação civil pública e denúncia do mp from José Ripardo
Eduardo martins rocha Ação Civil Pública e denúncia do MP:
Eduardo martins rocha Ação Civil Pública e denúncia do MP:
Eduardo martins rocha ação civil pública e denúncia do mp from José Ripardo
Leônidas Bezerra Borges: Ação Civil Pública e denúncia do MP:
Leônidas bezerra borges ação civil pública e denúncia do mp from José Ripardo
Lourenço Torres: denúncia do MP:
Lourenço Torres: denúncia do MP:
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