Na sessão da última quinta-feira (13), a Câmara Municipal de Crateús aprovou em primeiro turno, por unanimidade, projeto de autoria do vereador Zé Humberto (PROS), que modifica a Lei Orgânica do município e estende os efeitos da "Lei da Ficha Limpa” aos ocupantes de cargos em comissão, tanto no Executivo quanto no Legislativo.
A proposta (Emenda à Lei Orgânica Municipal 001/14), elaborada com a colaboração dos vereadores Alesson Coelho (PROS) e Arnaldo Minelvino (DEM), altera o artigo 77 da Lei Orgânica, incluindo normas para nomeação de pessoas para cargos públicos nos âmbitos dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como em instituições subvencionadas ao município.
Após a aprovação da Emenda, não poderão ser nomeadas pessoas condenadas (em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado) por vários crimes, tais como: contra a administração pública, o patrimônio privado, o sistema financeiro, o meio ambiente, saúde pública, crimes eleitorais, de abuso de autoridade, de lavagem de dinheiro, de tráfego de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo, crimes hediondos, de redução à condição análoga à de escravo, contra a vida e a dignidade sexual, e aqueles praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
A Emenda também prevê outras hipóteses de vedação à ocupação de cargos de confiança, como no caso daqueles que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, dentre outras hipóteses.
A matéria aguarda aprovação em segundo turno para entrar em vigor.
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