O Ministério Público de Contas (MPC) junto ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) do Estado do Ceará recomendou a desaprovação da Prestação de Contas de Gestão de MARIA LUCIENE MOREIRA ROLIM BEZERRA, primeira-dama e atual secretária de Assistência Social do município de Crateús. É o Parecer No 8190/2012, de 25/10/12, referente ao exercício de 2009. PROCESSO No 31040/09.
Na opinião da procuradora-geral do MPC, LEILYANNE BRANDÃO FEITOSA, as justificativas apresentadas pela defesa da secretária não foram eficazes, remanescendo falhas não satisfatoriamente refutadas, dentre elas:
- divergência no quadro comparativo da despesa Fixada Atualizada;
- não repasse, na sua totalidade, das consignações referentes ao ISS A RECOLHER, IRRF A RECOLHER e FALTAS. Constatou-se ainda, o repasse a maior referente ao CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, CEF— EMPRÉSTMIOS e BB — EMPRÉSTIMOS;
- ausências de licitação e dosrespectivos registros no sistema SIM (Sistema de Informações dos Municípios);
- emissão de notas fiscais em desacordo com o SIM ou o elemento de gasto utilizado não é compatível com o tipo de nota fiscal emitido.
"Imponha-se multa e. por se tratar de irregularidade insanável, representa, em tese, ato doloso de improbidade administrativa", recomenda a procuradora.
FONTE: TCM-CE
"Politicamente correto" sentencia e julga pessoas a partir de um parecer do MP, sem que a sentença tenha transitado e julgado. Tente ocupar seu tempo com estudos de relações interpessoais para quem sabe na próxima eleição conquistar o voto das pessoas que convivem diariamente com você no Motenebo, sua tática de guerrinha não tem surtido efeito para seu projeto político pessoal e partidário.
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