Depois de pressão popular, Câmara rejeita PEC 37

A Câmara dos Deputados durante sessão extraordinária, 

para discussão e votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37, 

que retira poder de investigação do Ministério Público (Abr).

A pressão das manifestações populares das últimas semanas, em todo o país, resultou hoje (25) na derrubada da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37, que limitava os poderes de investigação do Ministério Público. Aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e na comissão especial que analisou o mérito, a proposta foi recusada pelo Plenário por 430 votos a 9 - houve duas abstenções. Com a rejeição, a PEC vai ao arquivo.

Logo após a rejeição da PEC, as centenas de pessoas que acompanharam a sessão das galerias da Câmara, cantaram um trecho do Hino Nacional. Os manifestantes, em sua maioria representantes do Ministério Público e agentes da Polícia Federal, aplaudiram todos os encaminhamentos favoráveis à rejeição da proposta.

A derrubada da PEC 37 era uma das principais bandeiras dos movimentos populares que têm tomado às ruas de várias cidades brasileiras e do exterior. Por definir que o poder de investigação criminal seria restrito às policias Federal e Civil, a proposta foi considerada como “PEC da impunidade”.

Por duas vezes, o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), apelou para que a rejeição fosse unânime a fim de que a Casa ficasse em sintonia com o clamor das ruas. Autor da PEC, o deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA) foi o único a defender a aprovação da proposta. Segundo ele, “um erro de percurso”, em referência às manifestações, fez com que a PEC fosse considerada “nefasta”.

FONTE: Agência Brasil

Pressionada, Câmara deve derrubar PEC 37

Pressionados pelas manifestações populares das últimas semanas, os deputados marcaram para hoje (25) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37, que reduz os poderes de investigação do Ministério Público. Alvo de protestos nas ruas, a proposta deve ser derrubada na Câmara. Se a proposta não tiver 308 votos favoráveis, será automaticamente rejeitada e arquivada.

Além da PEC 37, os deputados pautaram para hoje a votação da proposta que estabelece novas regras de divisão dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FEP), o projeto de lei que destina 100% dos recursos do petróleo para a educação e a Medida Provisória (MP)  611, que abre crédito para quatro ministérios.

"A Casa não pode se omitir", disse o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que chegou a pautar, mas depois teve de cancelar a votação da PEC 37 por falta de acordo entre delegados e representantes do Ministério Público. “Como o acordo não foi possível, esta Casa não pode se omitir e, portanto, vai votar e, na minha avaliação, vai derrotar hoje a PEC 37”, afirmou Alves depois de reunião com os líderes partidários.

Perguntado se a votação da PEC era uma resposta ao clamor popular, Henrique Alves respondeu que a Câmara sempre “vocalizou” as insatisfações da sociedade. “Foi assim na ditadura, em relação ao impeachment [do presidente Fernando Collor, em 1992], na [Assembleia Nacional] Constituinte [1987-1988], foi ela [a Câmara] quem vocalizou. Esta Casa tem que estar antenada, com ouvidos, olhos e consciência bem abertos para as ruas que estão clamando por uma atuação mais eficiente e mais enérgica. E ela fará, com muita consciência e responsabilidade”.

Para o líder do governo, Arlindo Chinaglia (PT-SP), a derrubada da PEC será “um gesto” da Câmara em resposta às manifestações. “Ocorre que houve manifestações de rua, com maior ou menor conhecimento [contra a PEC], e o fato é que a PEC 37 acabou virando sinônimo de uma péssima iniciativa. O presidente da Câmara tomou a decisão de colocar em votação e, na minha opinião, [a PEC] será derrotada. Estamos fazendo um gesto de encontro ao que a sociedade vem pleiteando.”

O líder do PSB, deputado Beto Albuquerque (RS), ressaltou que a derrota da PEC 37 coloca a Câmara em sintonia com as ruas. “A PEC 37, quando quer dar exclusividade a um ente só para investigar, ela já nasce torta e, por isso, será derrotada. Vamos votar e derrotar porque, nas ruas, existe a mesma contrariedade dos que, aqui dentro, não são a favor. E são muitos. Vamos votar este tema e outros para sintonizar com a vontade popular. Temos que aprender com o povo”, enfatizou o deputado.

Na reunião de líderes, ficou definido que, após a votação e a derrubada da PEC 37, será aprovada a urgência para uma proposta de lei complementar que defina o papel do Ministério Público nas investigações. Essa proposta deverá ser votada em agosto.

FONTE: Agência Brasil/Agência Câmara de Notícias

Entidades do Ministério Público e dos policiais federais unem-se pela rejeição da PEC 37

Dirigentes de entidades representativas dos policiais federais e do Ministério Público Federal criticaram hoje (24) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37, por considerarem que ela não ajuda em nada nas investigações. A PEC 37 é defendida pelos delegados “que não investigam”, dizem os críticos da proposta.

“Estamos aqui para marcar, mais uma vez, a posição de parceria [entre a policiais federais e representantes do Ministério Público] de repúdio à PEC 37. Ela não agrega nenhuma vantagem à investigação criminal e em nada beneficia a população e não melhora em nada a percepção criminal”, disse o presidente do Sindicato dos Policiais Federais no Distrito Federal, Flávio Werneck.

Diferentemente dos delegados da Polícia Federal que defendem a proposta, os agentes da corporação consideram a PEC prejudicial às investigações e ao país. “Essa PEC é nefasta à democracia plena do país. Ela subordina as investigações ao Executivo federal e aos executivos estaduais, na medida em que a Polícia Civil é subordinada aos governos estaduais e a Federal à União”, ressaltou Werneck.

Para o presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais, Jones Borges Leal, a sociedade só perde com a aprovação da proposta. “Seria um absurdo perdermos o poder de investigação do Ministério Público Federal”, disse Leal. Segundo ele, a federação fez uma enquete com todos os sindicalizados, cerca de 15 mil, e 99% rejeitaram a proposta. “Os delegados estão brigando por uma coisa que eles não fazem, que é investigar. Quem investiga é o policial, o escrivão e papiloscopista”, enfatizou Leal.

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Alexandre Camanho, lembrou que as manifestações populares das últimas semanas demonstraram contrariedade com a possibilidade de aprovação da PEC 37. “O povo fez o funeral da PEC com as manifestações. Agora, queremos que a Câmara sepulte de vez a proposta. O MP está dizendo que não concorda com a PEC.”

A votação da proposta na Câmara dos Deputados estava prevista para o próximo dia 26, mas, como não houve acordo entre defensores e os críticos da proposta, o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), adiou a votação.

Na entrevista coletiva que concederam hoje, dirigentes de entidades dos policiais federais e do Ministério Público defenderam a votação e a rejeição imediatas da PEC 37 pelos deputados.

FONTE: Agência Brasil

Protesto contra a PEC 37 na capital paulista reúne 30 mil pessoas

Cerca de 30 mil pessoas, segundo estimativa da Polícia Militar (PM), participavam, por volta das 17h30, do protesto contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37 na capital paulista. O ato pede que o Congresso rejeite a proposta que limita o poder de investigação do Ministério Público. Os manifestantes concentraram-se no vão do Museu de Arte de São Paulo (Masp) e saíram em caminhada às 15h30 pela Avenida Paulista, que ficou bloqueada nos dois sentidos. Até as 18h não foram registrados incidentes, de acordo com a PM.

O músico Fabian Llado, 22 anos, do movimento Dia do Basta à Corrupção, convocou a manifestação pelo Facebook. “Este ato já estava marcado mesmo antes dessas mobilizações das últimas semanas: a PEC 37 seria votada no próximo dia 26. A votação foi adiada, mas resolvemos manter”, explicou. Ele disse ainda que o movimento do qual faz parte foi criado na internet há dois anos e tem como pauta de reivindicações o fim do voto secreto de parlamentares e que a corrupção seja considerada crime hediondo.

No último dia 20, a Câmara adiou a votação da PEC 37 por falta de acordo entre procuradores e delegados. As discussões do grupo de trabalho formado por representantes do Ministério da Justiça, do Ministério Público e das polícias Civil e Federal para discutir a PEC terminaram sem consenso. Está marcada para a próxima terça-feira (25) uma nova reunião dos integrantes do grupo com o presidente da Câmara,  deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).

Também organizador do ato, o empresário Renan Santos, 29 anos, que faz do movimento Muda Brasil, criado no início deste mês na internet, acredita que o tema da corrupção tem grande potencial de mobilização. “Essa PEC 37 é uma vergonha, porque são os próprios políticos querendo que haja menos investigação. As pessoas ficam revoltadas com isso”, declarou.

Embora não tenha sido convocado por organismos do Ministério Público (MP), o ato contou com a adesão de procuradores e promotores. “A presença de toda essa gente mostra o anseio da sociedade pelo fim da impunidade. A sociedade quer mais investigação”, declarou Felipe Locke, presidente da Associação Paulista do Ministério Público. Ele ressaltou, no entanto, a necessidade de mais investimentos na Polícia Civil.

A procuradora da república Ana Previtalli, do Ministério Público Federal em São Paulo, esteve presente no ato e avalia que a pauta ganhou força nas ruas, porque a PEC 37 representa um risco de que o trabalho investigação desenvolvido pelos MPs, que tem boa avaliação da sociedade, seja interrompido. “Já existia uma indignação muito grande em relação à PEC no âmbito dos Ministérios Públicos. Com a sociedade aderindo agora, nós temos que estar juntos, por isso, servidores, procuradores, promotores também estão participando”, disse.

FONTE: Agência Brasil

Gurgel: manifestações influenciaram adiamento da votação da PEC 37

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, disse hoje (20) que as manifestações que vêm se espalhando pelo país tiveram papel importante no adiamento da votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37. A análise da medida – que limita o poder de investigação do Ministério Público – estava marcada para o próximo dia 26. Gurgel disse que o Ministério Público (MP) recebe a notícia com “satisfação relativa” por considerar que a proposta deveria ser excluída da pauta de deliberações do Congresso.

“Não há dúvida de que terá tido influência nisso a movimentação decorrente das manifestações ocorridas em todo o país que incluíram a PEC 37 como uma das principais pautas na luta contra a corrupção”, disse Gurgel, após lançamento da publicação Ministério Público, Um Retrato.

Gurgel disse que vê no adiamento da votação da PEC 37 o entendimento da Câmara de que é necessário analisar mais adequada e profundamente a questão sem a pressa que vinha caracterizando a intenção de votar a proposta no dia 26.

O procurador-geral da República disse que o MP continuará mobilizado contra a PEC 37. “E claro que é fundamental esse apoio da sociedade. A sociedade é que será a grande perdedora se o Ministério Público tiver retirada essa atribuição [do poder de investigação]”, disse.

A votação da proposta foi adiada pelo presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), por falta de acordo entre procuradores e delegados. Ontem (19), o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, havia declarado que pediria ao presidente da Câmara que adiasse a votação da proposta.

Isso porque as discussões do grupo de trabalho formado por representantes do Ministério da Justiça, do Ministério Público e das policias Civil e Federal para discutir a PEC terminaram sem consenso. Está marcado para a próxima terça-feira (25) uma nova reunião dos integrantes do grupo com o presidente da Câmara.

FONTE: Agência Brasil

CPI da Copa, PEC 37 e melhorias em serviços públicos são bandeiras de manifestações em Brasília

Mais uma manifestação está marcada para hoje (20), em Brasília, em meio à série de protestos que vêm ocorrendo em várias cidades do país. O destino final da mobilização é o gramado do Congresso Nacional. Os manifestantes devem se concentrar em três pontos da cidade: na Universidade de Brasília (UnB), a partir das 12h; no Museu Nacional da República, a partir das 16h; e na Rodoviária do Plano Piloto, a partir das 17h.

Os manifestantes estão se organizando via internet para marchar pelo Eixo Monumental e pela Esplanada dos Ministérios até chegar ao gramado do Congresso. O grupo Acorda Brasília!, que conseguiu a adesão pelas redes sociais de 55 mil pessoas para a manifestação de hoje, informou que não pretende incitar ou apoiar a entrada de pessoas na Câmara e no Senado ou qualquer ato que ultrapasse a área externa e o gramado do local.

Em um protesto na última segunda-feira (17), parte dos manifestantes ocupou a rampa do Congresso Nacional e uma das cúpulas no teto do prédio.

Antecipando-se à manifestação de hoje, as vias de acesso ao Congresso foram bloqueadas pela segurança do Senado para evitar que veículos fiquem parados no local. Ontem (19), a entrada de pessoas na Câmara e no Senado foi controlada para evitar possíveis tumultos dentro das casas.

No momento, a cúpula da Polícia Militar (PM) do Distrito Federal está reunida para definir as estratégias de segurança e decidir se o trânsito será interrompido na Esplanada dos Ministérios, local em que todos os manifestantes irão se reunir. A PM informou que o Departamento de Trânsito (Detran) do DF irá atuar de acordo com as demandas.

Organizador do movimento Copa para Quem? no Distrito Federal, o economista Francisco Carneiro disse que o grupo vai protestar contra o conjunto de violações de direitos humanos cometidas em função dos eventos esportivos no país e exigir o fim da criminalização das manifestações.

"Os protestos começaram por causa dos preços das passagens, mas outras reivindicações estão sendo incluídas. Por causa do último protesto na Esplanada, várias pessoas estão sendo criminalizadas. Vamos exigir o fim desse absurdo e também protestar contra as diversas violações de direitos humanos no contexto dos eventos esportivos, como as remoções forçadas", disse Carneiro.

Em Brasília, a manifestação pela tarifa zero reuniu ontem cerca de 2 mil pessoas. Embora a principal motivação tenha sido por melhorias no transporte público, também foram feitas críticas ao governador Agnelo Queiroz e ao presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, Marco Feliciano.

Ontem, os governos de São Paulo e do Rio de Janeiro anunciaram a redução do preço das passagens de transporte público. De acordo com a organização Tarifa Zero, outras prefeituras também anunciaram a diminuição dos preços das passagens: Porto Alegre, João Pessoa, Campinas (SP), Cuiabá, Manaus, Paranaguá (PR), Foz do Iguaçu (PR), Vinhedo (SP) e Valinhos (SP). A possibilidade de redução também está sendo estudada em outras cidades.

Segundo um dos líderes do Acorda Brasília!, o estudante Renato Luís, 18 anos, o objetivo do protesto de hoje é pedir a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Copa, para investigar os gastos com o evento, possíveis superfaturamentos e transgressões com a venda de ingressos; apoiar a tramitação do Projeto de Lei (PL) 5500/2013, para a destinação de 100% dos royalties do petróleo para a educação; e apoiar a discussão sobre as propostas de Emenda à Constituição (PECs) 37 e 33 (que limita os poderes do Supremo).

O movimento também apoia os cinco objetivos do Anonymous Brasil, outro grupo criado via redes sociais, que pede a saída imediata do presidente do Senado, Renan Calheiros; a investigação das obras da Copa pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela Polícia Federal (PF); a criação de uma lei que torne a corrupção no Congresso crime hediondo; o fim do foro privilegiado aos parlamentares e o repúdio à PEC 37.

FONTE: Agência Brasil

Sem acordo, votação da PEC 37 deve ficar para o 2º semestre

Governo orientou bancadas aliadas a recuarem da proposta que pretende amordaçar o Ministério Público após onda de protestos nas ruas

Sem conseguir um acordo entre policiais e representantes do Ministério Público, o Congresso Nacional decidiu adiar a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) número 37, que proíbe o Ministério Público de conduzir investigações criminais, atribuição que passaria a ser exclusiva das polícias. O governo também orientou as bancadas aliadas a não forçarem a votação da emenda após ela ter sido incluída no cardápio de reivindicações dos protestos espalhados pelo país nas últimas semanas. 

A votação da emenda está agendada para o próximo dia 26 na Câmara dos Deputados, mas o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que está em viagem oficial à Rússia, já afirmou que pretende adiar a votação, segundo o jornal Folha de S.Paulo. O presidente em exercício da Câmara, André Vargas (PT-PR), defende o adiamento para o segundo semestre

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, seguiu a mesma linha e disse hoje (19) que irá pedir ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), o adiamento da votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37, que limita o poder de investigação do Ministério Público. A votação está marcada para o próximo dia 26.

A informação foi dada após reunião do grupo de trabalho que reúne representantes do ministério da Justiça, do Ministério Público e das policias Civil e Federal para discutir a PEC 37 e que terminou sem consenso. Cardozo disse que na próxima semana irá se reunir em separado com as categorias que integram o grupo para discutir os pontos de discordância e buscar construir um entendimento.

“Vou relatar ao presidente [da Câmara] que não chegamos a um acordo e solicitar a ele, se possível, alguns dias para terminarmos o processo de consultas em separado, sem prejuízo, claro, do exercício da autonomia do Legislativo de determinar a inclusão em pauta, para a votação, no momento que achar devido”, disse Cardozo.

Na avaliação do ministro, as reuniões em separado poderão resultar em avanços. “Sinto boa vontade em todos de que podemos aprofundar as discussões e ver se conseguimos eliminar arestas”, explicou.

O grupo de trabalho técnico com o objetivo de aperfeiçoar PEC 37 foi criado em abril, com a intenção de apresentar até o dia 30 de maio uma proposta que conciliasse as expectativas do Ministério Público e das polícias.

A PEC 37 foi apresentada em junho de 2011 pelo deputado federal e delegado de polícia Lourival Mendes (PTdoB-MA). O texto altera trecho da Constituição, determinando que a apuração de infrações penais é função privativa das polícias Civil e Federal. A medida impedirá o Ministério Público de assumir a investigação de crimes, prática usual desde que teve os poderes ampliados na Constituição de 1988.

FONTE: Agência Brasil

Ayres Britto: PEC 37 aparta o Ministério Público de si mesmo

Para o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto, o Ministério Público é o ponto fora da curva da impunidade no Brasil. A afirmação foi feita nesta terça-feira, 18 de junho, durante a consulta pública realizada pelo Colégio de Procuradores da República para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37. “O Ministério Público está sendo mutilado naquilo que lhe é próprio que é investigar. Está sendo apartado da função investigatória e, no fundo, de si mesmo. Está sendo reduzido a um mero ornamento gráfico”, criticou.

O ministro explicou que o MP investiga amplamente e não se pode confundir inquérito policial com investigação, pois nem toda investigação é um inquérito policial. Por isso, pela Constituição Federal, podem investigar o Banco Central, as agências reguladoras, a Administração Tributária, a Administração Fazendária, os Tribunais de Contas e, naturalmente, o Ministério Público que é encarregado de proteger toda a ordem jurídica, segundo o artigo 126. “A segurança pública é apenas um capítulo da ordem jurídica e o Ministério Público está habilitado pela Constituição a cuidar de toda ordem jurídica brasileira”, acrescentou.

A consulta pública realizada nesta terça-feira contou também com a participação dos ministros do Superior Tribunal da Justiça (STJ) Eliana Calmon e Herman Benjamin, que declararam ser contra a PEC 37. 

A ministra Eliana Calmon fez questão de afirmar, mais uma vez, sua posição contra aos ataques que o Ministério Público vêm sofrendo. Ela demonstrou ainda a preocupação de que, a partir da aprovação da PEC 37, o Brasil possa se desviar dos caminhos democráticos. Para Calmon, a reivindicação do fim do poder investigatório do Ministério Público (MP) não acontece por acaso, mas, sim, pelo fato de a instituição ser a grande autora de todos os instrumentos modernos de combate à corrupção.

A ministra criticou ainda o fato de a aprovação da PEC 37 colocar em risco a Lei de Improbidade. “Neste momento, quando nós começamos a colher os frutos dessa legislação, vinda por força de pressão internacional e da cidadania brasileira, nós começamos a falar de flexibilizar a lei de improbidade?”, provocou. 

Já o ministro Herman Benjamin destacou o grande equívoco que vê na PEC 37. “Não vamos nos iludir, não será enfraquecendo o Ministério Público que vamos fortalecer a polícia brasileira. A policia se fortalece na medida em que tem ao seu lado um Ministério Público forte, altivo e que sabe colaborar. Colaborar, inclusive, com a investigação de crimes", enfatizou. 

Para ele, não há que se falar que a PEC 37 surgiu para controlar os abusos do MP, já que existem instituições estabelecidas pelo próprio Congresso Nacional, como é o caso do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), para coibir supostos abusos. Outro ponto destacado é que o MP não está sozinho. “Se o Ministério Publico acusa, não acusa sozinho, porque acusa com o Poder Judiciário junto. O MP pede, ele não decide”, ponderou.

FONTE: Agência Brasil

Procuradores federais rejeitam proposta alternativa à PEC 37

Integrantes do Ministério Público Federal (MPF) rejeitaram hoje (17), por unanimidade, o texto alternativo à proposta de emenda à Constituição que restringe os poderes de investigação criminal às polícias Civil e Federal, a PEC 37. O texto alternativo é do grupo de trabalho formado no início de maio para tentar um consenso sobre a questão.

Integrado por parlamentares, representantes do Ministério da Justiça, do Ministério Público e das polícias, o grupo não fechou uma proposta única, e o texto final foi apresentado pelo secretário nacional de Reforma do Judiciário, Flávio Caetano. Ele destacou que foi a solução possível, antes que a PEC seja votada no Congresso Nacional, no dia 26 de junho.

De acordo com a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), responsável pela consulta à categoria, o texto alternativo não atendeu às expectativas dos profissionais do MPF. “Tenho convicção de que as duas propostas tornam a investigação por parte do Ministério Público simplesmente inexequível”, destacou o presidente da ANPR, Alexandre Camanho.

Segundo Camanho, a ideia é manter o diálogo com o Congresso Nacional para que os parlamentares rejeitem ou façam adaptações. “O fato de rejeitarmos a proposta do grupo de trabalho não significa que estamos sendo intransigentes. Queremos uma interlocução com o Parlamento cujo resultado seja um presente para a sociedade e um golpe na impunidade”, frisou.

Camanho destaca que os integrantes do Ministério Público são favoráveis à regulamentação da investigação criminal com definição de prazos, motivação dos atos, controle por órgãos superiores e limites para publicidade. Eles defendem que as regras sejam instituídas por lei comum, sem necessidade de alterar a Constituição Federal. Um anteprojeto foi apresentado ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).

FONTE: Agência Brasil

Especial PEC 37 - entenda porque a proposta retrocede no combate à corrupção e impunidade

Está marcada para o dia 26 de junho a deliberação do Plenário da Câmara dos Deputados acerca da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 37. A proposição confere às Polícias Federal e Civis dos Estados e Distrito Federal a exclusividade do poder de investigação criminal.

Se aprovada, não só o Ministério Público, mas também outras instituições - como Receita Federal, Banco Central, Tribunais de Contas da União e dos Estados, Controladoria-Geral da União, dentre outras - serão impedidas de realizar investigações, em caráter de colaboração e complementaridade à polícia para combater a criminalidade no país.

Por esse motivo, o Ministério Público brasileiro é contra a aprovação da PEC 37 porque ela mutila a instituição, ao retirar o poder de investigação, regulamentado pela Lei Complementar 75/93, a Lei Orgânica do MPU. A proposta incapacita a sociedade brasileira de um enfrentamento mais adequado à corrupção e à impunidade.

O que é a PEC 37?

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 37/2011 foi apresentada pelo deputado federal Lourival Mendes (PT do B/MA) e dá exclusividade às polícias federal e civil dos estados e do Distrito Federal na investigação criminal. Dessa forma, a PEC inviabiliza a atuação de outros órgãos, como o Ministério Público, na seara da investigação criminal.

A PEC acrescenta um parágrafo 10 ao artigo 144 da Constituição, com a seguinte redação: "A apuração das infrações penais de que tratam os §§ 1.º e 4.º deste artigo, incumbem privativamente às polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente."

Uma alteração da Constituição Brasileira, como propõe a PEC 37, deve ser realizada por meio de emenda à Constituição, com quórum e votação especiais. Uma proposta de emenda à Constituição deve ser votada em dois turnos em cada casa do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado), com quórum de 3/5 em cada votação no plenário de cada Casa.

Por que a PEC 37 não deve ser aprovada?

Como a proposta de emenda dá a exclusividade de investigação às polícias, outros órgãos além do Ministério Público, ficariam impedidos de realizar investigações. Assim, Ibama, Receita Federal, Controladoria-Geral da União, Coaf, Banco Central, Previdência Social, fiscos e controladorias estaduais poderão ter resultados de investigação questionados e invalidados em juízo.

Além disso, a PEC 37 vai na contramão do cenário mundial, já que, nos países desenvolvidos, o Ministério Público é quem dirige a investigação criminal. Nas nações em que o órgão não investiga diretamente, a polícia é subordinada ao Ministério Público, diferentemente do Brasil, onde as corporações são ligadas ao Poder Executivo. Apenas em três países do mundo o Ministério Público não possui poder de investigação criminal: Quênia, Uganda e Indonésia. 

Compromissos internacionais - O poder de investigação por membros do Ministério Público está previsto em diversos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Um deles é a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado, que busca prevenir e combater a criminalidade organizada transnacionalmente por meio da cooperação e prevê a atuação de órgãos mistos de investigação, e não a ação exclusiva da polícia. Outro tratado internacional em que o Brasil é signatário é o sistema estabelecido pelo Tribunal Penal Internacional, que adota o poder investigatório a cargo do Ministério Público, não podendo, assim, o Brasil estabelecer modelo diferente ao praticado pela Corte Internacional. Se a PEC 37 for aprovada, o Estado brasileiro estará promovendo uma ruptura de compromissos internacionais. 

Insegurança jurídica - A aprovação da PEC 37 também gera insegurança jurídica e desorganiza o sistema de investigação criminal, já que permitirá que os réus em inúmeros procedimentos criminais suscitem novos questionamentos processuais sobre supostas nulidades, retardando as investigações e colocando em liberdade responsáveis por crimes graves.

Dados estatísticos revelam que a maioria dos cidadãos que noticiam ilícitos à polícia não tem retorno dos boletins de ocorrência que registram, e inúmeros sequer são chamados a depor na fase policial. Percentual significativo dos casos noticiados também jamais é concluído pela polícia. Relatório do Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (ENASP) aponta, em relação aos homicídios que apenas de 5% a 8% das investigações são concluídas. A PEC 37 também não possui apoio de todos os setores da polícia, que tradicionalmente vem atuando em parceria com o Ministério Público.

Controle externo - É o Ministério Público que faz o controle externo da atividade policial e, na maioria das vezes, investiga crimes cometidos por policiais. Com o fim do poder de investigação do Ministério Público, essa investigação caberia à própria polícia. A PEC 37 também impede o trabalho cooperativo e integrado dos órgãos de investigação.

FONTE: Ministério Público Federal

Plenário do CNJ aprova nota técnica contra a PEC 37

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) enviará ao Congresso Nacional nota técnica na qual se manifesta de forma contrária à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37. A PEC assegura às polícias federal e civil dos Estados e do Distrito Federal competência privativa para apurar infrações penais de qualquer natureza. A nota foi aprovada pela unanimidade dos conselheiros durante a 171ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (11/6).

A sugestão de enviar a nota técnica ao Congresso foi apresentada pelos conselheiros Gilberto Martins e Wellington Saraiva. O documento aponta graves riscos aos princípios norteadores do Estado Democrático de Direito que a aprovação da PEC poderá acarretar. 

Formulada pelo Deputado Federal Lourival Mendes (PTdoB/MA), a proposição prevê a alteração do artigo 144 da Constituição Federal para assegurar somente às polícias a competência para conduzir investigações criminais. Dessa maneira, o texto afetaria a titularidade da ação penal reservada ao Ministério Público. 

“A proposta contida na PEC 37 dimensiona e eleva a patamares insustentáveis os poderes da polícia judiciária e, como consequência, subestima e descarta a capacidade de atuação de outros órgãos públicos, como, por exemplo, a Receita Federal, sobretudo nos crimes tributários; as agências reguladoras, sobretudo nos delitos contra as relações de consumo e contra a economia popular; os tribunais de contas, sobretudo na identificação dos crimes contra a administração pública; o Banco Central do Brasil, sobretudo nos crimes contra o sistema financeiro nacional; a Comissão de Valores Mobiliários e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), sobretudo nos delitos contra o mercado de valores mobiliários, nos crimes financeiros e nos crimes de lavagem de bens, entre outros. A proposta descompensa todo o sistema de controles públicos”, afirma a nota técnica.

De acordo com o CNJ, a PEC traria inovação altamente lesiva ao interesse social e ao exercício da jurisdição. A proposta da nota técnica foi bem-recebida pelo Plenário. O presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, se manifestou favorável à iniciativa. 

Gilberto Martins ressaltou que, com relação aos crimes comuns, apenas 11% das ocorrências são convertidas em investigações. “Impedir que não apenas o Ministério Público, mas outras instituições que têm poder de controle no sistema criminal, possam também investigar, é altamente danoso ao sistema de Justiça e à sociedade”, afirmou o conselheiro.

Wellington Saraiva destacou que apenas cerca de 8% dos homicídios são apurados atualmente pelas polícias. “A PEC 37 aumenta a ineficiência do sistema criminal brasileiro. Como podemos dar privatividade para apurar os crimes a um órgão que não tem condições de investigar em níveis adequados?”, argumentou o conselheiro.

Confira a íntegra da nota técnica:

Cnj aprova nota técnica contra a pec 37 from José Ripardo

FONTE: Agência CNJ de Notícias

Integrantes do Ministério Público apresentam projeto sobre investigação criminal

O presidente em exercício da Câmara, deputado André Vargas (PT-PR), recebeu na manhã desta segunda-feira (10) uma sugestão de texto para substituir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/11, que torna a investigação criminal exclusiva da polícia judiciária. O anteprojeto de lei foi elaborado por integrantes do Ministério Público e já discutido pelo Grupo de Trabalho de Aperfeiçoamento da Investigação Criminal.

Participaram da reunião, realizada na sede da Procuradoria da República no Paraná, o presidente da Associação Nacional de Procuradores da República (ANPR), Alexandre Camanho; a coordenadora da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão, subprocuradora-geral da República, Raquel Dodge; e o procurador-geral de Justiça do estado, Gilberto Giacoia.

De acordo com Camanho, o texto base atende ao clamor do Congresso Nacional por uma regulamentação da investigação criminal. Ele explicou que a proposta estabelece prazos, necessidade de motivação dos atos, controle por órgãos superiores e limites para publicidade.

Segundo o presidente da ANPR, a expectativa é que a proposição tire a tensão do debate em torno da PEC 37 por ser um projeto mais minucioso, além de incluir argumentos de oito ministros do Supremo Tribunal Federal referentes à investigação criminal. "No MP, ninguém pensa em substituir a polícia. O que queremos é uma atuação conjunta", acrescentou.

Conciliação 

O presidente em exercício da Câmara colocou-se à disposição para ajudar a chegar a uma solução para o impasse. "Não acho que a saída seja hiperdimensionar uma carreira em detrimento de outra. Não se trata de uma disputa de carreira", afirmou André Vargas. Para ele, o tom do debate deve ser o da conciliação.

Vargas assumiu o compromisso de avaliar o projeto junto com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, e procurar enviá-lo como consenso da Câmara dos Deputados. “Sem me aprofundar muito parece que esse projeto seria uma alternativa ao impasse de o Ministério Público investigar ou não”, reforçou.

Vargas destacou que foi favorável a discutir o assunto. “O Ministério Público é uma instituição importante, que tem oferecido transparência na ação pública, perante a sociedade brasileira. Ele é fundamental na garantia dos direitos dos cidadãos, mas nós precisamos conter os excessos, em alguns casos temos mais publicidade que propriamente condenação, muito holofote e pouca efetividade. Muitas vezes se cria a notícia, mas a condenação efetiva não acontece. Falamos bastante sobre isso, os excessos do Ministério Público, mas não é porque uma instituição tem excessos que nós vamos deixar de reconhecer a existência dela”.

Projeto X PEC

Gilberto Giacoia ressaltou que um projeto de lei ordinária seria suficiente para regulamentar a questão. "Sem mexer na Constituição é possível modular a atuação do MP. Contudo, retirar o MP completamente da trincheira de luta contra a corrupção seria um retrocesso", ponderou.

A subprocuradora-geral da República Raquel Dodge destacou que o MP não teme a regulamentação de sua investigação. "Discordamos com a mudança do sistema atual para torná-lo exclusivo. Se a investigação depender de um único órgão, o poder do Estado será muito forte", afirmou.

Também participaram da reunião a procuradora regional dos Direitos do Cidadão, Antonia Lélia Neves Sanches; a secretária de Justiça do Paraná, Maria Tereza Uille Gomes; o presidente da Associação Paranaense do MP (APMP), Wanderlei Carvalho; e os procuradores da República Alexandre Nardes, Eloisa Helena, Machado, Mônica Dorotéa Borá, Yara Queiroz, João Gualberto, Henrique Gentil e Lucas Bertinato.

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FONTE: Agência Câmara de Notícias

Senado aprova projeto que confere maior autonomia aos delegados

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (28), projeto de lei que regulamenta as atribuições e garante maior autonomia aos delegados nos inquéritos policiais (PLC 132/2012). A proposta, alvo de questionamentos desde a votação do relatório do senador Humberto Costa (PT-PE) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), foi aprovado apenas com uma emenda de redação e segue para sanção presidencial.

Pelo texto, o delegado só poderá ser afastado da investigação se houver motivo de interesse público ou descumprimento de procedimentos previstos em regulamento da corporação que possam prejudicar a eficácia dos resultados investigativos. O ato com essa finalidade dependerá de despacho fundamentado por parte do superior hierárquico.

A exigência de ato fundamentado também é prevista para a eventual remoção, ou seja, a transferência do delegado para qualquer outro órgão diferente daquele em que se encontra lotado.

O projeto, apresentado na Câmara pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), especifica que o cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito. Além disso, conforme o texto aprovado no Senado, a categoria passa a ter o mesmo tratamento protocolar dado a magistrados, integrantes da Defensoria Pública e do Ministério Público.

Inconstitucionalidades

O senador Pedro Taques (PDT-MT) levantou dúvidas em relação à constitucionalidade da proposta, o que, segundo ele, resultará em questionamentos no Poder Judiciário. Ele considerou vago, por exemplo, o parágrafo que dispõe que o delegado poderá conduzir a investigação criminal por meio de inquérito policial “ou outro procedimento previsto em lei”. Para Taques, o texto deveria esclarecer que outros procedimentos seriam esses.

Taques também criticou a previsão de que o delegado conduzirá a investigação criminal de acordo com seu "livre convencimento técnico-jurídico". Segundo o senador, quem é dotado de livre convencimento pode se recusar a praticar determinados atos, o que não seria aplicável aos delegados.

Apesar de ressaltar não ser contrário ao mérito do projeto, o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) manifestou preocupação com as dúvidas levantadas ao longo de sua tramitação no Senado. Ele pediu mais tempo para discutir a proposição e defendeu a “independência necessária não somente ao delegado, mas à Polícia Federal e ao Ministério Público”.

O senador Alvaro Dias também criticou a pressa do Senado na aprovação de projetos. Ele se disse “desencantado” com o processo legislativo e afirmou que existe um conformismo da Casa que não contribui para melhorar o país.

- O Senado não pode ser tão conformado. Só o inconformismo promove mudanças – destacou.

PEC 37

O relator da proposta, senador Humberto Costa (PT-PE), negou que o texto represente qualquer interferência na competência de outros órgãos na investigação criminal. Segundo ele, a proposta não tem nenhuma relação com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2011, em tramitação na Câmara dos Deputados, que retira poderes de investigação do Ministério Público.

- O projeto trata exclusivamente de investigação policial. Em nenhum momento as atribuições do Ministério Público estão comprometidas pelo PLC 132 – destacou.

FONTE: Agência Senado

Gurgel leva ao Congresso nota contra PEC da impunidade

Nota reitera que retirar investigação criminal do Ministério Público é constranger o controle externo da atividade policial e relegar sociedade à insegurança. Grupo também entregou nota técnica contra Projeto de Lei nº 132/2012, que dá mais poderes aos delegados de polícia.

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, e procuradores-gerais representantes de Ministérios Públicos ibero-americanos entregaram, nesta terça-feira, 28 de maio, ao Congresso Nacional, nota técnica contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 37/2011. O grupo encontrou-se com o presidente do Senado, Renan Calheiros e com o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves. Além da nota contra a PEC 37, também foi entregue nota técnica elaborada pelo Ministério Público Federal (MPF) que considera inconstitucional o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 132/2012, que dá mais poderes aos delegados de polícia.

Na nota técnica sobre a  PEC 37, o Ministério Público Federal defende que as polícias não detêm - e não podem deter - a legitimidade exclusiva para conduzir as investigações criminais. Fazer das polícias a exclusiva via de apuração e repressão de condutas delituosas penais gera grave concentração de função estatal, o que, segundo o MPF, não é compatível com o Estado democrático de Direito.

O órgão ministerial destaca ainda que diversas investigações acontecem diuturna e rotineiramente, com inúmeros resultados exitosos, sem a participação dos órgãos policiais, por ser absolutamente desnecessária. Órgãos como Receita Federal, Banco Central, Controladoria-Geral da União e Tribunais de Contas que enviam o resultado de investigações internas ao Ministério Público brasileiro nem mesmo consideram necessária a comunicação concomitante às polícias.

A melhor forma de se combater o crime, segundo a nota técnica, consiste justamente na interação e cooperação entre as diversas instâncias de fiscalização, investigação e controle. De acordo com o Ministério Público brasileiro, a concentração e o monopólio de parcela de poder a um único órgão, ainda mais quando se trata do braço armado do Estado, conduz a inevitáveis abusos e deixa a sociedade à mercê de violações aos seus mais básicos direitos e garantias fundamentais.

O Ministério Público ressalta que não rejeita o papel fundamental que as polícias desempenham no combate à criminalidade, nem pretende assumir o papel de centralizador ou único legitimado para as investigações criminais. Entretanto, esclarece que a concepção tradicional do princípio acusatório não só admite como também pressupõe que o órgão incumbido da formulação do eventual opinio delicti dirija a investigação e realize, autonomamente, atos de apuração, conforme tradição no mundo ocidental.

A nota técnica esclarece que o Ministério Público possui a missão constitucional fundamental de controlar a atividade policial e, na prática, o esvaziamento dessa atividade aconteceria com a aprovação da PEC 37. O texto acrescenta que grande parte dos casos nos quais é discutida a possibilidade de o Ministério Público investigar diz respeito, precisamente, a crimes praticados por policiais, situação revelada em alguns dos julgamentos no Supremo Tribunal Federal.

O MPF finaliza a nota técnica reiterando que a consequência da aprovação da proposta de emenda constitucional será retirar todos os demais órgãos da linha de frente das investigações penais, prejudicando o combate à criminalidade e dotando a polícia de monopólio da investigação.

Leia a íntegra da nota técnica do MPF sobre a PEC 37:

Nota técnica do mpf sobre a pec 37, a pec da impunidade from José Ripardo

Poder aos delegados - O Ministério Público Federal elaborou nota técnica em que considera inconstitucional o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 132/2012, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia. Para o MPF, o projeto poderá tornar a investigação mais ineficiente e enfraquecer o sistema de controle sobre a atividade policial, especialmente a exercida sobre os delegados. A iniciativa ainda cria obstáculos para a organização das políticas de segurança pública, dificultando o combate à criminalidade.

O PLC também apresenta vício de iniciativa - que deveria ser do chefe do Executivo – e é considerado inconstitucional por usurpar a competência dos estados para dispor sobre o regime jurídico de seus servidores, uma vez que atinge também os policiais civis. Além disso, cria um sistema de privilégios para o delegado sem similar na tradição jurídica dos países democráticos.

De acordo com a nota técnica do MPF, o PLC permite aos delegados de polícia, responsáveis pelo braço armado do Estado, independência funcional e outras garantias próprias da magistratura, sem conferir a eles as mesmas vedações, criando uma categoria privilegiada de agentes públicos, à maneira de equiparação com os membros do Judiciário e do Ministério Público.

A nota alerta que o PLC nº 132/2012, caso venha a ser aprovado, acarretará efeitos prejudiciais na política criminal e o efetivo combate à criminalidade. Ao conferir estatuto de magistrado ao delegado de polícia, o projeto traz, dentro do organismo policial, separação da estrutura do Judiciário e do Ministério Público, sustentada na independência funcional.

O documento enumera os riscos que a aprovação do PLC nº 132/2012 pode acarretar: restrição aos poderes de investigação e requisição dos órgãos de controle; blindagem dos delegados de polícia em face às determinações dos superiores hierárquicos; possibilidade de insegurança jurídica nos atos processuais; neutralização do dinamismo da polícia judiciária, entre outros.

A nota do MPF lembra ainda que o inquérito policial é instrumento de natureza administrativa e não configura atividade jurídica, pois ocorre na fase pré-processual. O inquérito não é atribuição exclusiva da polícia judiciária, mas comum a diversos órgãos de Estado, a exemplo das Comissões Parlamentares de Inquérito, Receita Federal, Conselho de Controle de Atividades Financeiras, Tribunal de Contas da União, Controladoria Geral da União, entre outros.

O MPF acredita que a aprovação do PLC pode instituir um verdadeiro “policial-juiz”, dando ênfase ao individualismo do delegado de polícia em detrimento da implementação das políticas de segurança pública estabelecidas. Por fim, a nota aponta que o PLC pode resultar especialmente no aprofundamento da burocratização e engessamento da polícia, inviabilizando a uniformidade e dinamismo da persecução penal.

Leia a íntegra da nota técnica do MPF sobre a PLC 132/2012:

Nota técnica do mpf sobre proposta que aumenta poderes dos delegados from José Ripardo

FONTE: MPF